Decisão impede a concessão ou renovação de licenças de novas barragens ou a ampliação de barragens que utilizem a técnica de alteamento à montante
Em decisão publicada em 29.01.2019 nos autos da Ação Civil Pública nº. 5162864-29.2016.8.13.0024, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte concedeu tutela de…