RESOLUÇÃO Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, 11 e 13 da Lei nº 13.575, de 26 de…
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Publicado no dia 11 de junho, o DECRETO FEDERAL Nº 9.830/2019, que regulamenta os art. 20 ao art. 30 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB.…