NOVAS NORMAS AMBIENTAIS SÃO PUBLICADAS EM MINAS GERAIS

No dia 04.12, foi publicada a Deliberação Normativa COPAM nº. 236/2019, que regulamenta o disposto na alínea “m” do inciso iii do art. 3º da Lei nº 20 .922/2013 para estabelecer demais atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente “APP” e dá outras providências. A norma também prevê que as autorizações para intervenções em APPs passíveis de regularização do uso de recursos hídricos somente produzirão efeito após sua obtenção.

Já no dia 03.12.2019, foi publicado o Decreto 47.772/2019, que cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais destinado a possibilitar a conversão dos valores devidos a título de multas aplicadas em autos de infração ambiental em financiamento de projetos cujo objeto se relacione a medidas de controle e reparação ambiental. As disposições do Decreto aplicam-se somente aos autos de infração lavrados após a publicação da norma.

O time de direito ambiental da Sion Advogados está à disposição para esclarecimentos.

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