A crise hídrica mundial e os debates sobre o novo código de águas do chile

 

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 A crise hídrica mundial e os debates sobre o Novo Código das Águas do Chile

 

Vimos acompanhando a crise hídrica que assola o país por diversos motivos, principalmente, devido ao longo período de estiagem, à gestão e fiscalização do acesso aos recursos hídricos e questões afetas ao planejamento de médio e longo prazos. A preocupação em relação à falta de água é cada vez maior e diversos municípios vêm adotando medidas restritivas na tentativa de inibir o uso indevido deste recurso.

O Estado de São Paulo, por exemplo, vive a pior crise de água em oitenta anos. Segundo dados divulgados[1], a falta d´água já atinge 13,7 milhões de pessoas em sessenta e oito municípios do Estado de São Paulo, fora a capital, sendo certo que a maioria desses municípios já adotaram o racionamento na briga contra o esgotamento deste recurso.

Em alguns países, há muito tempo a escassez de água vem sendo debatida e é motivo de grandes disputas, inclusive territorias. A água é uma das grandes preocupações mundiais, por constituir um recurso natural essencial à vida e insubstituível.

Como bem pontuou o criador da ONG Pacific Institute da California, Peter Gleick, em recente entrevista concedida ao jornalista Marcelo Leite, durante a Semana Mundial da Água, que aconteceu na cidade de Estocolmo, ainda que a água seja um recurso renovável, existem limites a serem respeitados. Não se pode obter mais água do que a natureza pode fornecer, o que torna vital o correto manejo desses recursos. Segundo ele, em um futuro próximo, a preocupação não será com a escassez do petróleo, uma vez que existem substitutos para ele, mas sim com a água, que é insubstituível.

A falta de água, seja em virtude do seu mau uso, seja pelas secas cada dia mais constantes, ou ainda, pela carência de uma regulação que vislumbre o seu devido manejo, tem sido motivo de preocupação ao redor do mundo.

A crescente demanda global pelo recursos hídricos, para o atendimento das necessidades agrícolas e comercias da humanidade, refletiram na atuação das Nações Unidas sobre o tema. Ao longo dos anos, foram realizados eventos voltados exclusivamente para o assunto água, como a Conferência das Nações Unidas para a Água (1977), a Década Internacional de Abastecimento de Água Potável e Saneamento (1981-1990), a Conferência Internacional sobre Água e Meio Ambiente (1992) e a Cúpula da Terra (1992).

Segundo informações da Organização das Nações Unidas (ONU), A Década Internacional de Abastecimento de Água Potável e Saneamento ajudou cerca de 1,3 (um vírgula três) bilhões de pessoas nos países em desenvolvimento a obter acesso à água potável.

No Chile, por exemplo, há um forte movimento pela reforma do Código das Águas, a fim de que o manejo da água volte às mãos do Estado. Destaque-se que durante o período ditatorial o manejo da água foi privatizado.

A Constituição chilena reconhece a propriedade privada sobre a concessão do uso da água, limitando a intervenção do poder regulatório do Estado sobre este bem. O Código das Águas, por sua vez, possibilitou e fortaleceu o chamado mercado de águas. Segundo o referido regulamento, as águas são bens públicos, mas o Estado pode conceder o direito de uso privado, possibilitando que o particular exerça todos os direitos advindos da propriedade, podendo utilizá-lo ou não, transeferí-lo ou dispor da forma que lhe for conveniente, seja por meio de venda, arrendamento entre outros.

Alega-se que esse modelo prioriza os benefícios econômicos trazidos pela água, colocando a sua utilização para o atendimento das necessidades humanas em segundo plano.

Tendo em vista o momento atual, recentemente foi apresentada proposta de reforma do Código das Águas do Chile pelo Poder Executivo. Entretanto, muitas são as críticas ao novo modelo apresentado, causando grande repercussão no país.

Os principais pontos indicados para alteração pela proposta são: (i) os direitos constituídos antes da publicação da nova lei estarão sujeitos as limitações por interesse público, ou seja, os direitos de uso que não forem inscritos no “Conservador de Bienes Raices”, no prazo de 6 (seis) meses, caducarão, independente da antiguidade do direito; (ii) para o direito de uso adquirido depois de 2006 cuja destinação seja diversa da originariamente estipulada, poderá ser reconhecida a caducidade; (iii) os direitos terão um prazo máximo de 30 (trinta) anos, podendo ser renovados, mediante avaliação. Os novos direitos de água poderão caducar se não forem utilizados ou se for dada destinação diversa da outorgada no prazo de 4 (quatro) anos para os bens consumíveis e 8 (oito) anos para os não consumíveis; (iv) serão proibidas as outorgas em parques nacionais e reservas de matas virgens.

Os questionamentos mais relevantes em relação à proposta divulgada referem-se à estipulação do prazo de 30 (trinta) anos para os novos direitos de água concedidos, e à possibilidade de extinção dos direitos de aproveitamento vigentes e perpétuos, quando não estiverem inscritos no “Conservador de Bienes Raices” e que, portanto, não estão sendo explorados.

Para a oposição, essas medidas trazem insegurança jurídica aos investidores, pois não respeitam o direito adquirido, uma vez que a maior parte dos direitos de uso da água concedidos com perpetuidade foram para os empreendimentos minerários e energéticos (hidrelétricas).

Ademais, para muitos se faz necessária uma melhor avaliação e discussão sobre a limitação do prazo a 30 (trinta) anos, uma vez que, em que pese existirem aqueles que mantêm o direito para especulá-lo, existem empreendedores que executam com muita seriedade os seus projetos e que trazem desenvolvimento ao país.

Além disso, a atividade para qual se propõe o uso, deve ser levada em consideração, pois existem direitos de uso que necessitam de um tempo maior para serem exercidos. Os direitos de uso para uma hidrelétrica, por exemplo, serão diversos do direito de uso outorgado para a agricultura. Pensamos que há de haver uma flexibilização na proposta com o objetivo de equilibrar as expectativas e tratar as situações com a diversidade que lhe são próprias, de modo a não afastar investimentos, ao tempo em que igualmente combata as especulações.

Por outro lado, os que defendem as propostas de mudanças feitas pelo Executivo advogam na linha de que o Estado precisa ter o poder de regular e restringir o uso das águas para evitar as especulações e garantir a utilização e aproveitamento ótimo das águas.

O exemplo do Chile é uma demonstração clara de que a água tem sido objeto de preocupação mundial e que a tendência é cada vez mais os países buscarem formas para otimizar o uso da água e investirem em tecnologias alternativas para o fornecimento de insumos necessários para a vida humana e para o desenvolvimento social e econômico das nações.

A preocupação, contudo, é inócua se não acompanhada de medidas efetivas e apropriado planejamento potencialmente saneador dos problemas advindos. É a ineficiência que se revela, infelizmente, no caso do Brasil.

De fato, observa-se que o Brasil, imenso em população e território, é um país privilegiado, abrigando cerca de 12% (doze por cento) da água doce superficial do planeta, segundo dados da ONU. Entretanto, é ressabido que o país vem enfrentando sérios problemas de abastecimento, sobretudo na região Sudeste, onde há intensa concentração populacional, demandando excepcional circunspecção das autoridades e dos agentes públicos.

Como dito anteriormente, o Estado de São Paulo, por exemplo, enfrenta atualmente uma das piores crises de estiagem da história, constatando drástica redução no nível dos reservatórios diuturnamente. O chamado “Sistema Cantareira”, que abastece substancial parcela da região metropolitana de São Paulo, tem visto os seus níveis de reserva minorados gradativamente, fenômeno que resulta até mesmo na promoção de medidas severas pelo Governo do Estado, como, por exemplo, o rodízio no abastecimento.

Nesse sentido, observa-se, por óbvio, serem inegáveis os impactos das atuais condições climáticas globais e locais na intensifação do problema. Entretanto, atribuir toda a culpa do desabastecimento à fenômenos naturais sazonais é escusar a genuína origem do problema.

Certo é que não se pode, também, creditar o problema a lacunas na regulação da matéria. Com efeito, a legislação brasileira se encontra compassada com os mais adequados sistemas normativos do mundo. A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída mediante a promulgação da Lei 9.433/97, prevê gestão integrada e diversos instrumentos para viabilizar a sua implantação, os planos de bacias, os enquadramentos dos corpos d’água em classe segundo os usos preponderantes, a outorga de direito de uso, a cobrança pelo uso da água, além de instituir a ANA (Agência Nacional de Águas) e o sistema de informações.

A predita lei fornece, ainda, diretrizes para a utilização dos recursos hídricos, fundadas nas premissas da água como um bem de domínio público e como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, tendo como usos prioritários o abastecimento humano e a dessedentação de animais, além da descentralização da gestão com participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

De igual relevo afigura-se a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispondo que o titular dos serviços de abastecimento de água deverá elaborar plano de saneamento básico, o qual deve: (i) diagnosticar a situação do serviço público na região prevendo seu impacto nas condições de vida; (ii) conter os objetivos e metas a curto, médio e longo prazos para universalizar o serviço; (iii) contemplar também programas, projetos e ações necessárias para atingir esses objetivos e metas e prever ações para emergências e contingências a partir de mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas, dentre outras providências.

A partir das diretrizes acima elencadas, compete à administração pública empreender ações e programas que efetivamente cumpram as suas finalidades, com especial atenção às peculiaridades reservadas à prestação dos serviços e gerenciamento dos recursos hídricos, pelo que se faz necessário o fomento aos investimentos com vistas à universalização e garantia da continuidade dos serviços prestados, inclusive em períodos de estiagem.

Como se vê, há instrumentos legais suficientes à regulamentação do uso e distribuição dos recursos hídricos, não havendo que se falar em deficiência normativa. As causas são, antes, ligadas à gestão e fiscalização do acesso aos recursos hídricos e ao planejamento, que culminam em deficiente distribuição e incapacidade de suprimento da demanda populacional, sobretudo em situações emergenciais.

A propósito, observa-se que a extrema dependência dos reservatórios e, por conseguinte, de um índice pluviométrico elevado, não é novidade. Há muito não se tem logrado êxito em empreender medidas eficazes para a viabilização da utilização de tecnologias de maior complexidade ou alternativas ao atual sistema. Falta, ainda, a valorização do uso adequado dos dados científicos à disposição do poder público quando da elaboração das políticas de gerenciamento de recursos hídricos e saneamento, preferindo-se a terceirização de responsabilidades, culpando, no caso, a própria natureza.

Ademais, conquanto soe espantoso, as autarquias municipais, por não visarem ao lucro, apresentam reservas irrisórias para momentos de crise, além de demonstrarem flagrante ineficiência nos serviços prestados, o que se revela inaceitável, haja vista aos elementos fundantes que devem nortear a prestação de serviços públicos, a saber: a permanência, que impõe a continuidade do serviço; a generalidade, que impõe serviço igual para todos e, por fim, a eficiência, pautada na sua qualidade.

Nesse sentido, acertadamente tomando para si a parcela de responsabilidade que lhes compete, alguns municípios no Estado de São Paulo já têm se mostrado eficientes na condução da questão, recorrendo à concessão da prestação de serviços a particulares, na qual são estabelecidas metas específicas a serem alcançadas pelas concessionárias, seja no que concerne aos investimentos para a universalização dos serviços, seja no que diz respeito à redução das perdas, sendo que a eficiência da concessionária em atingir tais metas pode ser fator, inclusive, para balizar sua remuneração, constituindo, portanto, solução viável.

Há que se ter em mente que os recursos naturais são escassos e a demanda, por sua vez, exponencialmente crescente, de forma que se afigura contrassenso que, nos dias atuais, dependa-se de fatores externos para a organização e planejamento de políticas essenciais à manutenção da higidez pública.

Mas não é só. Não se pode olvidar, também, a contundência do fator cultural. O brasileiro tem se mostrado, ao longo da história e sobretudo nos dias de hoje, demasiadamente imprevidente, relegando a um segundo plano as consequências da intervenção humana na natureza e, no que tange à questão hídrica, infelizmente não é diferente.

Com efeito, o péssimo uso e a destinação inapropriada dos recursos hídricos revelam-se odioso hábito do dia-a-dia nacional, manifestando-se já de forma incipiente nos pequenos atos que denotam uso indiscriminado da água no ambiente doméstico, seja num demorado banho, numa pilha de louças lavada de maneira descuidada ou, ainda, na lavagem de calçadas, como se a água fosse um bem infinito.

Os fatores acima mencionados, uma vez conjugados, conferem severidade ainda maior à situação. De fato, de nada adianta que o Poder Público, isoladamente, proporcione o planejamento adequado para o provimento contínuo de recursos se, no âmago dos nossos lares, não temos também o zelo necessário para administrá-los.

É, pois, recomendável que as políticas de planejamento que visem a majorar a eficiência da distribuição dos recursos hídricos e o saneamento, venham acompanhadas de relevantes programas de conscientização da população acerca da finitude dos recursos hídricos e da forma adequada para a sua utilização. Caso contrário, qualquer medida será ineficaz no cumprimento da finalidade a que se propõe, sendo mero paliativo à (ainda maior) carência de recursos que o futuro nos reservará.

 

                                                                      Alexandre Sion, Caio de Pádua e Maria Carolina Dutra

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