DECRETO FEDERAL Nº 9.830/2019

Publicado no dia 11 de junho, o DECRETO FEDERAL Nº 9.830/2019, que regulamenta os art. 20 ao art. 30 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

Leia publicação na íntegra no do site do Governo Federal.

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