Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais – CERH / MG estabelece novo regimento para o órgão

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No último dia 06 de janeiro, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais – CERH/MG definiu, através da Deliberação Normativa CERH n° 44, o novo regimento interno do órgão, alterando sua estrutura e competências.

Cumpre informar que o CERH é um órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo e integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e tem por finalidade promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos Recursos Hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos.

A deliberação normativa n° 44, de 06 de janeiro de 2014, está disponível no link abaixo:

http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/111141

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