The subjectivity of environmental administrative liability

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In this article, Sion Advogados professionals address the subjective nature of environmental liability.

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Alexandre Sion e Caio de Pádua

09/09/2016

Há muito discute-se acerca da natureza da responsabilidade administrativa ambiental: se objetiva, ou subjetiva. A questão, contudo, tem ganhado novos contornos com recentes posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça que, finalmente, a contrario sensu dos – a nosso ver equivocados – entendimentos erigidos anteriormente, caminham no sentido de se conferir natureza subjetiva à responsabilidade administrativa ambiental.

Com efeito, em julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp n° 1401500/PR, em 16 de agosto do ano corrente, o órgão anulou acórdão favorável ao Estado do Paraná, proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça, que validara uma multa de R$ 12 milhões aplicada à empresa Hexion Química, por danos ambientais ocasionados pela explosão do navio Vicuña, na baía de Paranaguá, em novembro de 2014.

No caso concreto, contudo, a empresa responsabilizada administrativamente, a Hexion Química, era mera proprietária da carga transportada, não tendo concorrido para ocorrência do desastre. Destarte, a 2ª Turma entendeu que o processo não tratava de responsabilidade civil por dano material[1], mas de verdadeira responsabilização administrativa. Nesse caso, entendeu a 2ª Turma que o tribunal teria que analisar o elemento subjetivo, a culpa.

O aresto em questão caminha no mesmo sentido da decisão proferida pelo STJ no AgRg no AREsp N° 62.584 (julgamento em 18 de junho de 2015), o qual já sinalizava que “a responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário de carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador”.

Não obstante virmos defendendo há muito tempo a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, por razões diversas, fato é que só agora o posicionamento do STJ parece alinhar-se com a melhor intelecção da legislação ambiental.

Há que se lembrar que a sanção imposta pelo cometimento de infração ambiental insere-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública, tendo como finalidade precípua a educação do agente, não se revestindo, destarte, do caráter reparatório de direito difuso transgeracional, como a responsabilização de natureza civil.

Com efeito, desde a edição da Lei Federal 6.938/81, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, já se podia inferir do seu art. 14, §1°, a teleologia da norma de criar distinção dos requisitos de responsabilização nas esferas administrativa e penal e civil, quando dispôs que não obstante a aplicação de penalidades, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

A superveniência da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 veio também reforçar a diversidade de tratamentos em matéria de sanção e reparação, quando estabeleceu em seu art. 225, §3º, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Como se vê, a questão já restava devidamente posta nas disposições constitucionais e infraconstitucionais a propósito. Não obstante, ainda que pairasse obscuridade acerca da sua intelecção, com o que não podemos concordar, cremos que a matéria haveria sido definitivamente esclarecida quando da promulgação da Lei Federal 9.605/98, a Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais.

De fato, o §3º do seu art. 72 do mencionado diploma legal trouxe consigo como condição indispensável à aplicação da  sanção administrativa por excelência, a multa simples, a conduta comissiva ou omissiva decorrente de negligência[2] ou dolo. Em outras palavras, estabeleceu-se, de uma vez por todas, a necessária presença do elemento subjetivo para responsabilização do agente na seara administrativa, em especial para aplicação da sanção de multa[3].

E nem poderia ser diferente, cremos, na medida em que soa desarrazoado que se pretenda impor medida de caráter punitivo e “pedagógico” àquele que sequer age com culpa, de modo que a tentativa de se conferir natureza objetiva à responsabilidade administrativa ambiental afigura-se perversão da finalidade legal.

A despeito disso, os tribunais pátrios vinham reiterada e equivocadamente decidindo em sentido oposto, em evidente complacência com o desvirtuamento das normas ambientais. O próprio STJ, no bojo dos RESp’s n° 1.318.051 e 62.584, julgados em março e maio de 2015, respectivamente, havia definido a responsabilidade administrativa ambiental como sendo de natureza objetiva.

A recente mudança jurisprudencial, assim, embora subitânea, vem a tempo e modo, trazendo consigo a esperança de asserções judiciais cada vez mais adequadas e alinhadas à devida aplicação das leis ambientais.

[1] Essa sim objetiva, prescindindo, portanto, de culpa, a teor do que estabelece o parágrafo 3o, do art. 225 da CRFB/88 c/c com o parágrafo único do art. 14 da Lei Federal 6.938/1981.

[2] Aqui, o legislador usou de forma inapropriada do verbete negligência, que ao lado da imperícia e da imprudência conforma os elementos da culpa, ao invés de culpa, sem, contudo, retirar a sua evidente motivação.

[3] Entendemos que seja possível se estabelecer uma sanção restritiva de direitos (como suspensão temporária da atividade) sem a comprovação do elemento subjetivo da culpa ou dolo, num primeiro momento, apenas em caso de emergência ambiental que comporte medida tendente a evitar o prolongamento do dano e/ou a sua mitigação. Nesse momento, da emergência, o meio ambiente não pode ficar à mercê da apuração do subjetivismo do agente. Reforçando, entretanto, que a sanção administrativa, como penalidade, e desvinculada de situações emergenciais e temporárias, depende, necessária e umbilicalmente, da comprovação do elemento subjetivo do agente para sua c

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