Governo anuncia Novo Marco Regulatório para o setor de Mineração

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Anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.
Com medida, governo esperar elevar investimentos no setor.

 

Fábio Amato e Priscilla Mendes do G1, em Brasília

O governo federal anuncia nesta terça-feira (18) o novo marco regulatório da mineração, conjunto de regras e medidas que, na visão do governo, deve facilitar os investimentos voltados à exploração de recursos minerais no país.

Trata-se de mais um pacote do Planalto para elevar o investimento interno e aquecer a economia brasileira para combater os efeitos da crise internacional. Desde o ano passado, o governo já anunciou planos para diversos setores, entre eles rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.

Além de modernizar as regras para o setor mineral, o novo marco também prevê mudanças na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) que devem dobrar a arrecadação do governo com o tributo que, só no ano passado, rendeu R$ 1,8 bilhão aos cofres públicos.

Concessão

Em apresentação para empresários e jornalistas no Palácio do Planalto, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, detalhou o novo marco regulatório. Entre as mudanças está a instituição de licitações para a concessão de direitos minerários.

“O objetivo da medida é permitir mais concorrência”, disse Lobão. De acordo com ele, a concessão será por um período de 40 anos, renovado sucessivamente por períodos de 20 anos, e vai valer tanto para pesquisa quando para a exploração. Hoje, os interessados pedem autorização para pesquisar uma área e, encontrando o mineral, requerem ao ministério o direito de explorá-la por tempo indeterminado.

Ainda segundo o ministro, para a exploração de água mineral e de minérios ligados à construção civil, como a argila, a licitação não vai ser necessária.

O novo marco regulatório estabelece, porém, a obrigatoriedade de o detentor da concessão realizar investimentos mínimos na área sob concessão, sob risco de ter vetada pelo governo a renovação do direito de minerar. Esse investimento vai depender da área e tipo de minério explorado.

As rodadas de licitação vão ser definidas pelo Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), órgão criado pelo novo marco e que vai assessorar a Presidência na definição de políticas públicas para o setor. É o CNPM, portanto, quem vai definir às áreas que serão levadas à leilão.

Mas o novo marco também prevê a realização de chamadas públicas que vão servir para que empresas demonstrem interesse de explorar uma área não considerada dentro do planejamento do CNPM.

Cálculo de tributo

Lobão também anunciou mudanças no cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), paga pelos agentes pelo direito de explorar uma lavra. A alíquota, que hoje vai de 0% a 3% dependendo do tipo de minério explorado, vai ter novo teto a partir de agora: 4%.

Outra mudança é que alíquota, que hoje incide sobre o faturamento líquido das empresas, vai passar a incidir sobre o faturamento bruto depois de pagos os impostos, o que vai levar a um aumento da arrecadação.

“Isso [mudança na base de cálculo da Cfem] dará um incremento importante para a receita dos estados e municípios. Provavelmente vai dobrar a arrecadação”, disse a presidente Dilma Rousseff durante cerimônia em que foi apresentado o novo marco regulatório. No ano passado a Cfem arrecadou R$ 1,8 bilhão.

O novo marco não alterou, porém, o modelo de partilha dos valores arrecadados via Cfem. A maior parte (65%) vai ficar com os municípios onde a exploração é feita. Outros 23% vão para estados e 12% para a União.

O governo, entretanto, desistiu de instituir no setor de mineração a cobrança da chamada participação especial. Valida hoje na exploração de petróleo, a participação especial garante verba extra ao governo em poços extremamente lucrativos.

Definição das novas alíquotas

Lobão disse que o governo vai encaminhar o novo marco para discussão no Congresso em forma de projeto de lei, com pedido de urgência na tramitação. Trata-se de um recuo do governo depois da dificuldade para aprovar, no mês passado, o novo marco regulatório para o setor portuário.

Só depois de aprovada e transformada em lei é que serão definidas as novas alíquotas do Cefem para cada tipo de minério explorado no país. O ministro adiantou, porém, que a tendência é que dobre, de 2% para 4%, a alíquota do tributo que incide sobre o minério de ferro, que responde por pelo menos 75% de tudo o que é extraído atualmente no país.

Outra alíquota que pode dobrar, segundo ele, é a do ouro, hoje em 1%. Lobão afirmou que esses novos percentuais vão ser definidos por decreto presidencial.

De acordo com o ministro, o país tem hoje cerca de 8 mil minas, das quais cerca de 7 mil estão sendo exploradas e, outras mil, paradas. A legislação atual já prevê que o governo retome as minas inativas mas, admitiu Lobão, essa exigência não é cumprida. Ele afirmou, porém, que o governo vai passar a ser “mais rigoroso.”

 

Fonte: < http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/06/governo-anuncia-novo-marco-regulatorio-para-o-setor-de-mineracao.html>

 

Os sócios da Sion Advogados, assim como grande parte do setor mineral, estão em Brasília acompanhando atentamente o assunto.

 

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