Governo de Minas assina termo de cooperação permitindo ao infrator a conversão de multas ambientais em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente.

O Governo de Minas Gerais assinou termo de cooperação com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, que permite ao infrator converter as multas ambientais em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente.  As ações de melhoria ambiental serão estabelecidas pelo SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente. Também deverão ser feitas adequações nos procedimentos internos do SISEMA, Ministério Público e Tribunal de Justiça para aplicação da nova regra.

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