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DECRETO FEDERAL Nº 9.830/2019

Publicado no dia 11 de junho, o DECRETO FEDERAL Nº 9.830/2019, que regulamenta os art. 20 ao art. 30 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Leia publicação na íntegra no

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Notícias Escritório

Mineração em Áreas Indígenas

Foi publicado, pelo Instituto Minere, artigo de autoria de nosso sócio fundador, Alexandre Sion, tratando da mineração em terras indígenas. O artigo aborda aspectos legais quanto ao aproveitamento mineral em terras indígenas, salientando os requisitos

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Notícias Escritório

Artigo interessante sobre negociações de casos complexos

Índios, sem-terra, garimpeiros, órgãos ambientais, Ministério Público, advocacia pública, advogados privados, gestores, executivos, comunidades tradicionais, sociedade civil organizada, conselheiros, políticos nas diferentes esferas e instâncias de poder… Durante as minhas aulas de Negociação, costumo dizer

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