Novas regras para o setor mineral sem o Novo Marco da Mineração

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No dia 11 de dezembro último foi publicada a Portaria nº 519 de 28/11/2013 do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM que instituiu a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral – DIPEM. Citada portaria obriga o titular de alvarás de pesquisa a entregar a DIPEM até o dia 30 de abril de cada ano. Da aludida declaração deverão constar diversas informações, como, entre outras, o valor detalhado do investimento aplicado pelo titular por substância mineral. Como é comum no país, normas infralegais, como referida portaria, criam obrigações e punições ao particular, quando, como determina a Constituição Federal, apenas a lei deveria fazê-lo. Nessa linha, causam especial estranheza as penalidades impostas pela falta de entrega da DIPEM que podem acarretar até a caducidade do título. Combater os especuladores é salutar, mas não se deve fazê-lo rasgando a Constituição e retirando do Congresso a prerrogativa de discutir o Novo Marco Regulatório da Mineração.

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