O novo Código Florestal e a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR

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O Novo Código Florestal e a Regulamentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR

 

Desde a publicação do Novo Código Florestal e a aprovação da Medida Provisória nº 571 que alterou o texto da referida Lei, diversos pontos sobre o Novo Código Florestal foram alvo de debates que voltaram à tona por conta das medidas publicadas nos últimos dias.

Os principais pontos debatidos foram em relação à redução da área de Reserva Legal, anistia de multas e outras medidas e permissão de intervenção antrópica em Área de Preservação Permanente – APP, em casos específicos previstos pelo Novo Código Florestal.

Além disso, um dos pontos de destaque foi a previsão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), posteriormente regulamentados, de forma geral, pelo Decreto nº 7.830/2012, que dispôs sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), o CAR e estabeleceu normas de caráter geral aos PRA.

Neste contexto, as discussões em torno do CAR e dos PRA voltaram à tona com as recentes publicações do Decreto nº 8.235, que estabeleceu as normas gerais complementares aos PRA dos Estados e Distrito Federal, e instituiu o Programa Mais Ambiente Brasil e da Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Meio Ambiente – IN nº 2 do MME, que dispôs sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do SICAR e definiu os procedimentos gerais do CAR.

Segundo as legislações mencionadas, o CAR é o registro eletrônico vinculado ao órgão ambiental competente e obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para realização de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, sendo estes, também, os benefícios por ele trazidos. Umas das novidades apresentadas pela IN nº 2 é a gratuidade do CAR, medida que beneficia e incentiva a efetivação do cadastro e a consequente regularização daquelas áreas que apresentam passivo ambiental.

De acordo com a legislação vigente, a inscrição no CAR deve ser requerida no prazo de um ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo. Com a publicação da IN nº 2 do MME, considerou-se implantado o CAR no dia de sua publicação.

As informações fornecidas para o CAR serão integradas no SICAR com o objetivo de criar uma base de dados nacional com as informações dos imóveis rurais, disponibilizar informações de natureza pública e sobre a regularização ambiental desses imóveis, monitorar a manutenção, regeneração, recomposição, compensação de supressão de vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de APP, de Uso Restrito e de Reserva Legal, dentre outros.

O Decreto 8.235/2014 estabeleceu que os PRA restringem-se à regularização das APP, de Reserva Legal e de uso restrito e poderá ser efetivada por meio de recuperação, recomposição, regeneração ou compensação, sendo esta última permitida apenas para os casos das Áreas de Reserva Legal.

Para a implantação dos PRA, os Estados e o Distrito Federal deverão observar alguns requisitos, sendo eles, a assinatura com o órgão ambiental competente de Termo de Compromisso, com força de título executivo extrajudicial, mecanismos de controle e acompanhamento das formas de regularização ambiental e mecanismos para acompanhamento de suspensão e extinção da punibilidade das infrações ocorridas antes de 22.07.2008 e de alguns crimes previstos na lei de crimes ambientais. Ainda, para a adesão aos PRA, os imóveis rurais deverão obrigatoriamente estar inscritos no CAR.

No que tange à suspensão e extinção da punibilidade das infrações, enquanto o Termo de Compromisso estiver sendo cumprido, aqueles proprietários rurais com áreas degradadas até 22.07.2008 terão a aplicação das sanções administrativas e criminais suspensas, quando associadas aos fatos que deram causa à celebração do referido Termo. Entretanto, em caso de descumprimento do Termo de Compromisso, o processo administrativo retomará o seu curso normal e as devidas providências serão tomadas para o prosseguimento do processo criminal. Contudo, para as áreas degradadas a partir de 22.07.2008, não haverá a suspensão das sanções administrativas e criminais.

É importante mencionar que a IN nº 2 do MME listou as informações necessárias para o cadastro. Não obstante a necessidade de se comprovar a propriedade ou posse rural, a referida IN dispensou a necessidade de apresentação do registro de imóvel, bastando declaração dos dados contidos nos documentos do seu proprietário ou possuidor. A inscrição no CAR não substitui qualquer licença ou autorização ambiental para exploração de floresta ou supressão de vegetação e não será considerada título para fins de reconhecimento de direito de propriedade ou posse, já que no Brasil, para tal reconhecimento, é indispensável o registro da matrícula do imóvel perante o Registro Geral de Imóveis competente.

Ademais, a IN regulamentou os procedimentos para as propriedades concedidas para Assentamentos de Reforma Agrária, Povos e Comunidades Tradicionais e Unidades de Conservação, prevendo regimes especiais simplificados do CAR para essas hipóteses.

É válido destacar, por fim, que, guardando de lado as discussões quanto às benesses definidas no Código Florestal às propriedades rurais, que comportam argumentos fortes e opostos dependendo de quem os profere, de um modo geral as recentes normas publicadas trouxeram medidas que merecem elogios, principalmente no que tange ao objetivo primordial do CAR, como forma de controle, fiscalização e regularização das propriedades rurais no Brasil, não obstante eventuais desvantagens e dificuldades que a implantação do sistema poderá apresentar. Agora, é aguardar os próximos passos.

 

                                                                                                                                         Alexandre Sion

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