O Papel de Controle da Boa-Fé Objetiva na Interpretação Contratual: Breve análise à luz dos sistemas Brasileiro e Português

 

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Resumo artigo:

 

O presente trabalho procura analisar o papel de controle praticado pela boa-fé objetiva, mediante o estudo de tratamentos típicos concebidos pela doutrina,examinando a sua operabilidade e acolhimento na praxe dos tribunais, sob a ótica dosistema luso-brasileiro, para o controle de atos tidos como exercícios inadmissíveis dedireitos subjetivos. Para tanto, utiliza-se, como ponto de partida, alguns institutosconcebidos pela doutrina a esse título, como o “ venire contra factum” “proprium”,“exceptio doli”, “suppressio”, “surrectio”, “tu quoque” e “duty to mitigate the loss”.

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