Publicado Decreto criando a ANM

Foi publicado ontem, 28.11.2018, o Decreto Federal nº. 9.587/2018, que instala a aguardada Agência Nacional de Mineração – ANM e aprova a sua estrutura regimental. O Decreto era esperado pelo setor mineral desde o ano passado, com a publicação da Lei Federal n°. 13.575/2017, que extinguiu o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e criou a nova agência reguladora.
Ainda na data de hoje, foram publicadas as nomeações do Diretor-Geral e dos outros quatro integrantes da Diretoria Colegiada do órgão.
A entrada em vigor do Decreto, que ocorrerá no dia 05.12.2018, também ensejará a entrada em vigor do Novo Regulamento do Código de Mineração, que até então estava condicionada à efetiva instalação da ANM. Com isso, além das novidades decorrentes da instalação do novo órgão, o setor já estará submetido às normas que alteraram significativamente o cenário regulatório da mineração no Brasil.

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