Publicado Decreto que define como prioridade nacional diversos empreendimentos em todo o país

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Foi publicado hoje, 03/11/2016, o Decreto nº 8.893/2016, que dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e mineração.

A Lei n. 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, com o objetivo de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada na execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, prevê expressamente a edição de Decretos que definam os empreendimentos qualificados para a implantação por parceria, que deverão ser tratados como prioridade nacional.

Neste sentido, o Decreto publicado definiu como prioridade nacional diversos empreendimentos em todo o país, a saber:

a. décima quarta rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão;
b. quarta rodada de licitações de campos marginais de petróleo e gás natural (campos terrestres) sob o regime de concessão;
c. segunda rodada de licitações sob o regime de partilha de produção (áreas unitizáveis);
d. Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica da qual era titular;
e. Boa Vista Energia S.A. e as concessões do serviço público de distribuição de energia elétrica da qual era titular e aquelas para as quais seja ou tenha sido designada como responsável temporariamente pela prestação do serviço;
f. Companhia de Eletricidade do Acre e a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica da qual era titular;
g. Companhia Energética de Alagoas e a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica da qual era titular;
h. Companhia de Energia do Piauí e a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica da qual era titular;
i. Centrais Elétricas de Rondônia S.A. e a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica da qual era titular;
j. Concessões de geração das seguintes usinas hidrelétricas: (i) Usina Hidrelétrica de Volta Grande; (ii) Usina Hidrelétrica de Miranda; (iii) Usina Hidrelétrica São Simão; (iv) Usina Hidrelétrica de Pery; e (v) Usina Hidrelétrica de Agro Trafo; e

k. ativos de titularidade da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais – CPRM, os quais compreendem os seguintes projetos:
(i) fosfato de Miriri, nos Estados de Pernambuco e da Paraíba;
(ii) cobre, chumbo e zinco de Palmeirópolis, no Estado de Tocantins;
(iii) carvão de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul; e
(iv) cobre de Bom Jardim de Goiás, no Estado de Goiás.”

Ainda, designou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES como responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização das companhias concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica elencadas na própria norma.

A Sion Advogados conta com equipe altamente especializada e com significativa experiência nos setores de energia e mineração e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos e suporte.

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