PUBLICADO O DECRETO FEDERAL Nº 10.347, QUE ALTERA A COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS

 

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14.05.2020 o Decreto Federal nº. 10.347, que dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas em âmbito federal.

Segundo o Decreto, a competência para formular os planos, programas, estratégias e políticas dispostos no art. 49 da Lei nº 11.284/2006, que antes era do Ministério do Meio Ambiente, agora será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Foram alterados, também, o Decreto nº. 10.253/2020 e o Decreto nº. 9.672/2019 – que dispõem sobre a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, respectivamente.

Leia na íntegra o Decreto nº. 10.347, de 13 de maio de 2020:

 

DECRETO Nº 10.347, DE 13 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a” da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 21 e art. 39 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.

Art. 2º As competências de que trata o art. 49 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, serão exercidas, em âmbito federal, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

  • 4º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, em âmbito federal, a função de poder concedente de florestas, nos termos do disposto no art. 49 da Lei nº 11.284, de 2006.” (NR)

“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

III – …………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………

  1. i) Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;

…………………………………………………………………………………………………………………

  1. k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas – CGFlop; e

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 4º Fica revogada a alínea “e” do inciso III do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Ricardo de Aquino Salles

 

A equipe de Direito Ambiental da Sion Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.

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