Retirado regime de Urgência Constitucional do Projeto de Lei n° 5.807/2013 (Novo Código de Mineração)

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Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, mensagem da Presidente Dilma Rousseff solicitando ao Congresso Nacional para que seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 5.807/2013 (Novo Código de Mineração).

Assim, a votação do Projeto de Lei deixa de sobrestar as demais pautas do Congresso e deixa de ter data certa para a sua conclusão.

 

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