STF JULGA INCONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL QUE OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA A INVESTIR EM PROTEÇÃO AMBIENTAL

No julgamento do Recurso Extraordinário nº. 827.538, interposto pela CEMIG contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que é inconstitucional a lei estadual que imponha à concessionária de energia a obrigação de investir em proteção ambiental. Segundo o STF, compete à União impor tal investimento, de acordo com o disposto no art. 21, XII, ‘b’, da Constituição Federal.

Na decisão de primeiro grau, foi determinado que a CEMIG deveria direcionar pelo menos 0,5% de sua receita à proteção e preservação ambiental de mananciais hídricos em diversos municípios do estado de Minas Gerais, conforme previsão da Lei Estadual nº. 12.503/97. Ao julgar a apelação, o TJMG confirmou a sentença.

Em julgamento virtual finalizado no dia 08.05.2020, o plenário do STF firmou o entendimento apontado pelo ministro Luis Fux, fixando a tese de que “a norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, ‘b’, da Constituição Federal”.

 

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