TRF decide que acionista da Petrobras deve recorrer à via arbitral em pleito de indenização por danos materiais

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por acionista da Petrobras em face da decisão de primeiro grau que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização das ações. tendo em vista a existência de cláusula compromissória no Estatuto Social da Companhia.

Adotando os fundamentos da decisão proferida no juízo a quo, o desembargador relator, Cândido Alfredo Silva Leal, ressaltou que o acionista não poderá se abster de aderir a cláusula, tendo em vista que o acesso às regras estatutárias é público, sob pena, inclusive, de se inviabilizar o funcionamento interno da sociedade.

Afastou, ainda, a alegação de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição da República, entendendo tratar-se de regra de coibição de abuso de direito, de ato arbitrário ou ilegal, devendo restringir-se a estas hipóteses.

Por fim, nos termos da decisão de primeiro grau, entendeu não ser aplicável a disposição legal atinente aos contratos de adesão, sob a fundamentação de que, diversamente do que ocorre com o consumidor, tem-se a expectativa de que o investidor procure se informar integralmente dos direitos, deveres e prerrogativas que decorrerão da sua condição de acionista, não sendo cabível alegar o desconhecimento do Estatuto Social.

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Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão. 

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