18/09/2025

Série | Lei Geral do Licenciamento Ambiental #4

 

No quarto episódio, analisamos alguns dos pontos mais polêmicos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental: a dispensa do licenciamento para diversas atividades e as novas regras sobre a exigência de documentos, incluindo a certidão de uso e ocupação do solo e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Confira!