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A venda do imóvel, por si só, não impede que a reparação ambiental seja realizada na área que fora degradada. Em recente decisão, o STJ reafirmou que a alienação da propriedade não... [...]

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Hoje foi divulgada a edição 2026 do Chambers Brazil. Elaborado pelo Chambers & Partners, o guia reúne rankings definidos a partir de uma pesquisa independente com clientes e pr... [...]