A nova IN ICMBio nº 24/2025 moderniza o processo de compensação ambiental e a regularização fundiária em Unidades de Conservação federais. Entre as novidades, estão a doação direta de imóveis à União e a criação do interveniente beneficiário, que trazem mais agilidade e segurança jurídica aos processos.
Arraste para o lado e confira os principais pontos da norma.
