Com a publicação da Lei nº 15.300 de 2025, foram trazidas mudanças relevantes na Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com destaque para a regulamentação da Licença Ambiental Especial (LAE), inclusão de conceitos jurídicos e alterações na Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
O novo texto também inclui novas regras para a dispensa de licenciamento de dragagens, o aproveitamento de estudos ambientais, e atualiza o procedimento de instalação de estruturas de telecomunicações.
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