Existe prazo para que a Administração Pública puna um administrado que cometeu uma infração ambiental? Por quanto tempo pode durar um processo administrativo destinado à apuração dessa conduta?
Essas e outras perguntas podem ser respondidas a partir da análise do instituto da prescrição, tema da publicação desta semana da Sion Advogados.
Arraste para o lado e entenda como funciona a prescrição no Direito Administrativo Ambiental, bem como os seus efeitos práticos.
Versão em inglês disponível em: https://lnkd.in/daUNEksD
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