O Supremo Tribunal Federal retirou da pauta de julgamentos de hoje, 19 de agosto de 2026, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.913, 7.916 e 7.919 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102, que tratam da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025) e da Lei de Licenciamento Ambiental Especial (Lei Federal nº 15.300/2025). Com isso, fica adiada a análise da constitucionalidade do marco legal que estabelece regras e princípios gerais para o licenciamento ambiental.
Até o momento, não foi definida nova data para o julgamento. A Sion Advogados continuará acompanhando o andamento das ações e informará, por meio de suas redes sociais, sobre quaisquer novidades.
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