STF e mineração em Terras Indígenas: o que muda?
O STF reconheceu a omissão legislativa na regulamentação da mineração em Terras Indígenas e determinou que o Congresso Nacional edite legislação sobre o tema em 24 meses.
Mas atenção: a decisão não significa liberação geral da mineração em Terras Indígenas.
Especificamente para o caso Cinta Larga, o STF estabeleceu condições provisórias para eventual exploração mineral nas Terras Indígenas abrangidas pela decisão, entre elas: (i) realização de consulta às comunidades; (ii) aprovação majoritária; (iii) autorização do Congresso Nacional; (iv) realização de licenciamento ambiental; e (v) limite de exploração de até 1% do território.
A decisão inaugura uma nova etapa no debate sobre mineração, direitos indígenas, licenciamento ambiental e segurança jurídica.
Confira nossa análise e os principais pontos do julgamento.
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