Em abril de 2025 o STJ adotou uma nova interpretação sobre a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em reservatórios artificiais. No REsp 2.141.730/SP o Tribunal acolheu o entendimento de que ocupações realizadas após 22/07/2008 devem observar as faixas do regime geral do Código Florestal.
➡️ Arraste para o lado e entenda o que foi decidido e quais podem ser as repercussões.
