Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) se aplicam a qualquer curso d’água, inclusive aos que foram canalizados, uma decisão que traz impactos relevantes para o meio ambiente urbano.
No entanto, o caso ainda envolve uma série de questões jurídicas e técnicas, como a função ambiental do curso, a regulamentação local e a época da implantação da construção.
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➡️ Deslize o carrossel para entender o que são APPs, o que diz a legislação e quais os efeitos práticos dessa decisão.
