A Resolução ANM nº 240 promoveu mudanças relevantes no regime da Guia de Utilização (GU). Entre as principais alterações estão:
• exigência de licença ambiental prévia para emissão da GU;
• exclusão da referência à GU como ato administrativo vinculado;
• previsão expressa de prazo de 10 dias para recurso.
Na prática, a alteração reforça a integração entre os procedimentos minerários e ambientais e exige maior planejamento dos empreendedores antes da formulação dos pedidos perante a ANM.
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