Prorrogado o prazo para conversão de multas ambientais
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº. 18/2018, do IBAMA. A Instrução altera o §1º, do artigo 76, da IN nº. 06/2018, prorrogando o…
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Foi publicado o e-book “Escritos sobre Direito, Cidadania e Processo”, um compilado de artigos organizado por Fernanda Duarte, Rafael Mário Iorio Filho, Ana Paula Faria Felipe e Delton Meirelles. Entre…