O governo anunciou que está para retirar do Congresso o projeto de lei enviado em 2013 que tinha como proposta uma nova regulação para a atividade de mineração no País. O novo plano de ação pretende desdobrar o projeto de lei anterior em três projetos distintos. O primeiro terá como foco a alteração das taxas de royalties impostas a cada minério, em especial visando a flexibilizar a tributação do ferro, e também remover a proibição existente para a atuação de empresas estrangeiras nas regiões de fronteiras. O segundo projeto é para criar um novo órgão, a Agência Nacional de Mineração, para substituir o atual Departamento Nacional de Produção Mineral. Já o terceiro projeto abordará outros tópicos relevantes à mineração, como, por exemplo, a forma de exploração de minas e os prazos estabelecidos.
A Sion Advogados conta com equipe altamente especializada e com vasta experiência nas áreas de Direito Minerário e se encontra à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Leia mais sobre esse desdobramento:
http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,uniao-vai-refazer-codigo-de-mineracao,70001643479