Lei Estadual 21.972/2016 – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA)
A Lei Estadual 21.972/2016, publicada em 22/01/2016, trouxe algumas alterações, principalmente no que tange ao licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais. De acordo com a nova lei, o SISEMA…