Autor do capítulo: Licenciamento Ambiental e a Consulta Prévia, Livre e Informada prevista na Convenção OIT nº 169

Este capítulo aborda o licenciamento ambiental como um instrumento essencial para avaliar e mitigar os impactos de atividades potencialmente degradadoras. No entanto, o processo enfrenta desafios como a falta de uma lei federal unificada e a complexidade crescente das análises. Nesse contexto, a participação pública se torna crucial, pois além de ser um direito dos afetados, serve de apoio à tomada de decisão. Entre as diversas modalidades de participação, a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) é o objeto central deste estudo. Apesar de sua importância, a CPLI carece de regulamentação específica no âmbito do licenciamento ambiental. Por isso, o texto discute as controvérsias e apresenta possíveis soluções para as polêmicas que envolvem a realização da CPLI, buscando maior segurança jurídica para todos os envolvidos.