O artigo analisa a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), instituída pela Lei nº 14.755/2023, com especial atenção à sua aplicação no licenciamento ambiental e aos limites de exigibilidade das obrigações impostas aos empreendedores.

Os autores examinam os principais instrumentos previstos pela PNAB e os desafios decorrentes da ausência de regulamentação de aspectos essenciais da política. O estudo conclui que, embora a PNAB represente importante avanço na proteção das populações atingidas, a efetivação de diversas de suas obrigações depende de regulamentação que assegure sua aplicação de forma proporcional, previsível e juridicamente segura.